Legislação Licenciamento Zero


Bem sabemos que a burocracia portuguesa é muitas vezes um autêntico quebra-cabeças. Cientes desta realidade, redigimos este artigo com a intenção de simplificar aquilo que sabemos ser um autêntico pesadelo para os empreendedores.

 
 

Licenciamento Zero - Conheça os fundamentos

 
A Legislação Portuguesa, com a entrada em vigor do Licenciamento zero, diz que a publicidade exterior, quando instalada no espaço público contíguo ao estabelecimento que está a publicitar, estará sempre isenta de licenciamento da afixação ou inscrição da respetiva mensagem publicitária. 

O Licenciamento Zero está em vigor em 278 municípios espalhados por 18 distritos, com exceção das regiões autónomas da Madeiras e dos Açores, regendo-se estes por outras normas.  
 

Licenciamento Zero, o seu negócio cumpre os requisitos? 



Conheça o contexto legal a que necessita de corresponder:
 

 Necessita ser de natureza comercial e que publicite os sinais distintivos do comércio ou do titular da exploração do estabelecimento no qual é afixada ou inscrita.


Necessita ser de natureza comercial e que publicite bens ou serviços comercializados no estabelecimento no qual é afixada ou inscrita.
 

Elementos integrados no Licenciamento Zero

 

 

Em que consiste o Licenciamento Zero?

 
O Licenciamento Zero é uma iniciativa lançada em 2011, que pretende facilitar o  licenciamento de publicidade, simplificando o processo, com o intuito de auxiliar empreendedores com um estímulo para que promovam o seu negócio. 

A iniciativa veio corresponder a uma necessidade reconhecida por todos aqueles que operam no mercado, e com vontade de investir no seu negócio. Falamos de privados que, em imensos dos casos, esbarravam em cargas enormes de burocracia para poder publicitar de forma digna os seus negócios, de forma a conseguir potenciar as vendas, aumentando por consequência a oferta de emprego. 

Existem, no entanto, certas formalidades que precisam de ser correspondidas junto da Câmara Municipal a que o seu negócio esteja afeto; não obstante, são meramente de teor informativo (quando de acordo com as condições impostas) garantindo que a as entidades reguladoras, estão a par do projeto
 
 



Conheça a lista de atividades que estão abrangidas por esta iniciativa:

 

Se o seu negócio estiver inserido em alguma das atividades acima mencionadas (o que provavelmente estará), garantimos que está abrangido por esta iniciativa, o que são excelentes notícias! Acaba de se livrar de uma pilha de papeis na sua secretária.


As atividades que não estão abrangidas pelo Licenciamento Zero são: 

 


Uma vez esclarecido sobre os fundamentos do Licenciamento Zero, e constatando que o seu negócio faz parte deste enorme leque de atividades enquadradas com a legislação, resta agora saber como podem aderir ao Licenciamento Zero

Poderá encontrar o formulário no Balcão do Empreendedor ou no Portal da Empresa.
 

Formulário para Licenciamento Zero de publicidade

  
 
Tal como a iniciativa Licenciamento Zero, também o formulário é bastante simples! 
 
 


 

Conhecemos a legislação Licenciamento Zero 

 
O procedimento é simples, mas como referimos, obriga a apresentar a título informativo alguns enquadramentos sobre o projeto a desenvolver. 

Não se preocupe, a Effect está aqui!

Conhecedores dos procedimentos, e com uma equipa de profissionais especializados, é com segurança que nos apresentamos. O nosso levantamento técnico garantirá as medidas bem definidas para produção de material, como também para proporcionar uma memória descritiva com todos os elementos que necessita para o bom preenchimento do formulário.

Como sempre, a Effect está preparada para corresponder com qualquer esclarecimento ou duvida que possa ter. Conte connosco!

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